A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) adiou a obrigação de incluir o código único de documento ATCUD nas faturas eletrónicas até janeiro de 2022. Os novos regulamentos foram estabelecidos através do Despacho n.º 412/2020 XXII.
Nos últimos meses, devido ao confinamento, a digitalização de processos internos tornou-se muito importante. Antes da pandemia, muitas empresas já haviam iniciado o seu processo de transformação digital. Porém, durante o confinamento, a digitalização foi fundamental para poder continuar com a atividade comercial e, nesse contexto, a assinatura digital apresenta-se como uma grande aliada.
A crise do coronavírus está impulsionando o uso de novas tecnologias entre empresas e cidadãos. A expectativa é que, nos próximos meses, muitas organizações comecem a digitalizar os seus processos de gestão afim de não interromper a sua atividade comercial. Neste cenário, a assinatura digital de documentos apresenta-se como uma ferramenta fundamental para as empresas.
Todos os dias, as empresas gerenciam uma grande quantidade de documentos contratuais que devem ir assinados entre diferentes partes, como por exemplo: contratos de trabalho, folhas de pagamento, contratos de arrendamento, etc. Na maioria dos casos, esse gerenciamento é realizado manualmente, o que dificulta e atrasa os processos contratuais e gera situações de incerteza jurídica.
A fatura eletrónica é a forma de provar as transações económicas de uma maneira muito mais segura, conveniente e confiável. Cumpre com o mesmo papel que a fatura tradicional e é legalmente equivalente, embora tenha muitos outros benefícios, tornando-se um recurso indispensável para as empresas.
O passado 18 de abril de 2020 terminou o segundo prazo estabelecido na Diretiva Europeia 2014/55/EU, de faturação eletrónica na União Europeia. Segundo o estabelecido na Diretiva, todas as Administrações Públicas portuguesas, as estatais e as regionais, e locais, devem estar prontas para receber faturas eletrónicas dos seus provedores.
Na semana passada, a SERES assinou uma colaboração com a Ordem de Contabilistas Certificados. O objetivo de essa parceria é oferecer serviço a todos os associados da OCC em Portugal.
2020 será um ano decisivo para a implementação da fatura eletrónica em Portugal graças à transposição da Diretiva 55/2014/UE sobre a faturação eletrónica na Europa. A partir do próximo dia 18 de abril, tanto as Administrações Públicas (APs) como as empresas com mais de 250 empregados serão obrigadas - as primeiras a receber e as segundas a emitir - faturas em suporte eletrónico.
