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No passado dia 1 de janeiro de 2021, entrou em vigor o Decreto-Lei 28/2019, o qual nos indica no artigo 12º, número 2 (alínea a), que para a emissão de faturas eletrónicas seja colocada uma assinatura eletrónica qualificada nos termos legais. Este ponto em concreto tem suscitado muitas dúvidas nas empresas quanto aos certificados eletrónicos.

Portugal continua a avançar com a transformação digital do Setor Público. Prova disso é que, a partir de 1 de janeiro de 2021, todas as grandes empresas do país (mais de 250 funcionários) estão a enviar as suas faturas em formato eletrónico para as Administrações Públicas.

O Atraso Médio de Pagamento em Portugal durante o último trimestre de 2019 foi de 29,69 dias, segundo dados da 7.ª Análise de Comportamentos de Pagamento, realizado pela Informa D&B. Este número coloca as empresas portuguesas entre aquelas que mais tempo demoram para realizar os pagamentos na Europa, junto a países como Itália (18,17 dias), Espanha (14,12 dias) e o Reino Unido (13,40 dias), muito abaixo da média europeia (13,17 dias).

Cada vez mais empresas decidem digitalizar os seus processos internos para alcançar uma maior eficiência e reduzir custos. Além da faturação eletrónica, criar um formato de encomenda eletrónica que seja fácil de utilizar em todas as partes do negócio à escala global é um dos grandes desafios da transformação digital.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) adiou a obrigação de incluir o código único de documento ATCUD nas faturas eletrónicas até janeiro de 2022. Os novos regulamentos foram estabelecidos através do Despacho n.º 412/2020 XXII.

Nos últimos meses, devido ao confinamento, a digitalização de processos internos tornou-se muito importante. Antes da pandemia, muitas empresas já haviam iniciado o seu processo de transformação digital. Porém, durante o confinamento, a digitalização foi fundamental para poder continuar com a atividade comercial e, nesse contexto, a assinatura digital apresenta-se como uma grande aliada.

Portugal continua avançando na implementação da fatura eletrónica e, a partir do mês de janeiro de 2021, todas as faturas eletrónicas devem incluir um código QR e um código único do documento (ATCUD).

A crise do coronavírus está impulsionando o uso de novas tecnologias entre empresas e cidadãos. A expectativa é que, nos próximos meses, muitas organizações comecem a digitalizar os seus processos de gestão afim de não interromper a sua atividade comercial. Neste cenário, a assinatura digital de documentos apresenta-se como uma ferramenta fundamental para as empresas.

Todos os dias, as empresas gerenciam uma grande quantidade de documentos contratuais que devem ir assinados entre diferentes partes, como por exemplo: contratos de trabalho, folhas de pagamento, contratos de arrendamento, etc. Na maioria dos casos, esse gerenciamento é realizado manualmente, o que dificulta e atrasa os processos contratuais e gera situações de incerteza jurídica.

A fatura eletrónica é a forma de provar as transações económicas de uma maneira muito mais segura, conveniente e confiável. Cumpre com o mesmo papel que a fatura tradicional e é legalmente equivalente, embora tenha muitos outros benefícios, tornando-se um recurso indispensável para as empresas.