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Portugal e a sua Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vêm há anos trabalhando na implementação da fatura eletrónica no país como parte do seu impulso rumo a uma estratégia de eProcurement. Já em 2004, a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de outubro de 2003, definiu as bases para a fatura eletrónica em Portugal estabelecendo as condições técnicas de envio, processamento, recibo e arquivo da e-fatura e recomendando o seu uso às Administrações Públicas do país.

A fatura eletrónica na Itália teve o seu primeiro impulso com a Lei de Orçamento de 2008 (Legge 24 dicembre 2007, n. 244) que estabeleceu a emissão, transmissão, armazenamento e arquivo das faturas emitidas com as autoridades públicas (B2G) em formato eletrónico com o objetivo de simplificar o processo de faturação e registo de operações de impostos.

Apesar de a faturação eletrónica não ser obrigatória no Reino Unido, como sucede em muitos países da Europa ou da América Latina, a verdade é que nos últimos anos se deu um grande impulso à voluntariedade de utilização. Já em 2010 se criou o Fórum Nacional de Faturação Eletrónica do Reino Unido com a intenção de promover a fatura eletrónica nos setores público e privado do país. Depois disso, em 2015, a publicação do Small Business, Enterprise and Employment Act estabeleceu a possibilidade de regular o uso da e-fatura B2G no Reino Unido, com o Aviso IVA 800/63 de 22 de maio de 2015, dando aos operadores económicos britânicos a opção de decidir entre o uso da fatura em papel ou da e-fatura.

A implementação da fatura eletrónica na França é um processo que já tem vários anos. Em 2014, o Ministério francês da Economia e Finanças publicou o Regulamento N.º 2014-697, de 26 de junho de 2014, para o desenvolvimento da faturação eletrónica, estabelecendo com ele que nas contratações públicas francesas se deveria usar a e-fatura. Ou seja, as empresas que faturassem às administrações públicas francesas deveriam emitir faturas eletrónicas e as Administrações Públicas francesas deveriam recebê-las e aceitá-las também eletronicamente.

O Chile foi pioneiro na implementação da fatura eletrónica na América Latina. De facto, esta nova forma de faturação por meios eletrónicos entrou em vigor no país há 14 anos, quando o Serviço de Impostos Internos (SII) definiu o formato e os padrões do sistema.

O fim último e principal de qualquer fatura é a sua cobrança. A fatura é um documento que dá crédito à venda de um produto ou prestação de um serviço, do seu valor, declarando a dívida do cliente e o prazo de pagamento. Na medida em que as empresas cobrarem antes, o seu ritmo de atividade e crescimento será mais rápido. Se há «cash», tudo flui. Se há demoras, a empresa entra em crise e pode morrer.

Em 2020 a faturação eletrónica nas APs será realidade predominante, de acordo com os objetivos da Comissão Europeia. No passado dia 28 de junho, o Comité Europeu de Normalização publicou finalmente a Norma Europeia sobre faturação eletrónica e Especificação Técnica que identifica a lista de sintaxes de todos os poderes que poderão receber e processar os adjudicadores e entidades contratantes europeias.

A fatura é o documento que se compromete com o pagamento e, acima de tudo, com a cobrança. Muitas vezes, o principal demérito de alguns departamentos financeiros das empresas tem sido o atraso nos pagamentos, ou seja, as faturas na gaveta. Fatura-se a 90 dias, mas paga-se a 120 ou mais. Trata-se de um desajuste que se tornou crítico para a sobrevivência de muitas empresas e para o seu bom desempenho. Se não cobram, não podem investir no seu desenvolvimento, emprego, equipamentos, etc. Sem a pretensão de sermos críticos, a morosidade tem tido efeitos muito negativos na economia portuguesa.

A gestão de financiamento numa empresa é um dos assuntos mais importantes para a tesouraria. Como ferramenta fundamental para a expansão, as empresas procuram possibilidades de financiamento, mas têm receio dos interesses bancários do financiamento tradicional, isto é, dos créditos. Existirá, porém, uma via para dispor de maior liquidez sem necessidade de aumento de receitas ou de recurso ao crédito?

Há mais de uma década que o Serviço de Administração Tributária (SAT) criou o primeiro sistema de comprovativos fiscais digitais do México, tornando este país no segundo modelo de fatura eletrónica implantado na América Latina. Este sucesso, cujo ponto de partida remonta ao final da década de 90, foi vanguardista a nível mundial, permitindo, além disso, que o nível tecnológico do México superasse o da maioria dos membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).