O Conselho de Ministros adiou até 31 de dezembro de 2022 o prazo para a entrada em vigor da utilização obrigatória da faturação eletrónica para as PME e microempresas. Desta forma, as empresas têm mais seis meses para se adaptarem a esta obrigação estabelecida pela União Europeia, cujo início estava previsto para 1 de julho.
No entanto, este não é o primeiro adiamento em relação com a implementação da faturação eletrónica no Setor Público, pois a obrigação estava planeada, à primeira vista, para 2019. Esse prazo foi objeto de sucessivas prorrogações, a última das quais foi definida no âmbito das medidas tomadas no contexto da pandemia.
O objetivo é que todas as PME e microempresas fornecedoras do Estado, façam uso da faturação eletrónica nas suas relações com a Administração, algo que as grandes empresas já fazem desde 2021. Apenas ficarão excluídos desta obrigatoriedade os procedimento por ajuste direto simplificado, assim como os contratos que por alguma razão sejam declarados secretos ou acompanhados de medidas especiais de segurança.
Mais vantagens do que a fatura em papel
Além de cumprir com uma obrigatoriedade, a fatura eletrónica oferece muitas vantagens para as empresas, as mais conhecidas sao a redução de custos e de tempos de gestão, mais há muitas outras que ainda são desconhecidas pelas companhias.
Grande parte do tecido empresarial português continua a não conseguir identificar este processo como uma mais-valia, em que poderão ganhar uma visibilidade que nunca antes foi possível, como é o facto de poderem saber o estado de uma fatura enviada a qualquer momento, e ter evidências de que a mesma chegou ao destinatário e foi inclusive aberta. A gestão da cobrança ganha uma nova dinâmica que promete num curto espaço de tempo acelerar os pagamentos dos contratos públicos.
A solução de fatura eletrónica da SERES
A SERES é um dos fornecedores de faturação eletrónica acreditados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e a nossa solução de faturação eletrónica está em plena conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação que regulamenta o uso da fatura eletrónica em Portugal.
Oferecemos aconselhamento personalizado para que a implementação da fatura eletrónica nas empresas seja um sucesso, independentemente do tamanho ou do sector de atividade da empresa. Além, as nossas soluções globais adaptam-se a todos os requerimentos técnicos e jurídicos, tanto a nível nacional como internacional.
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