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O Atraso Médio de Pagamento em Portugal durante o último trimestre de 2019 foi de 29,69 dias, segundo dados da 7.ª Análise de Comportamentos de Pagamento, realizado pela Informa D&B. Este número coloca as empresas portuguesas entre aquelas que mais tempo demoram para realizar os pagamentos na Europa, junto a países como Itália (18,17 dias), Espanha (14,12 dias) e o Reino Unido (13,40 dias), muito abaixo da média europeia (13,17 dias).

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) adiou a obrigação de incluir o código único de documento ATCUD nas faturas eletrónicas até janeiro de 2022. Os novos regulamentos foram estabelecidos através do Despacho n.º 412/2020 XXII.

Portugal continua avançando na implementação da fatura eletrónica e, a partir do mês de janeiro de 2021, todas as faturas eletrónicas devem incluir um código QR e um código único do documento (ATCUD).

A fatura eletrónica é a forma de provar as transações económicas de uma maneira muito mais segura, conveniente e confiável. Cumpre com o mesmo papel que a fatura tradicional e é legalmente equivalente, embora tenha muitos outros benefícios, tornando-se um recurso indispensável para as empresas.  

O passado 18 de abril de 2020 terminou o segundo prazo estabelecido na Diretiva Europeia 2014/55/EU, de faturação eletrónica na União Europeia. Segundo o estabelecido na Diretiva, todas as Administrações Públicas portuguesas, as estatais e as regionais, e locais, devem estar prontas para receber faturas eletrónicas dos seus provedores.

2020 será um ano decisivo para a implementação da fatura eletrónica em Portugal graças à transposição da Diretiva 55/2014/UE sobre a faturação eletrónica na Europa. A partir do próximo dia 18 de abril, tanto as Administrações Públicas (APs) como as empresas com mais de 250 empregados serão obrigadas - as primeiras a receber e as segundas a emitir - faturas em suporte eletrónico.

Em abril de 2014, a entrada em vigor da Diretiva Europeia 2014/55/UE, envolveu a introdução de algumas mudanças importantes no que toca à faturação eletrónica na União Europeia. A Irlanda, como Estado-Membro, não foi excepção.

Em fevereiro de 2005 entrou em vigor a primeira normativa que obriga a faturar eletronicamente às Administrações Públicas da Europa. Desta forma, a Dinamarca começava a ser o primeiro país europeu a enviar e a receber obrigatoriamente faturas eletrónicas nas relações B2G.

18 de abril de 2019 a Europa dará um passo importante na interoperabilidade da Faturação Eletrónica recebida pelas administrações públicas (B2G), o qual depois se alargará às relações comerciais entre empresas (B2B).

A partir do próximo 18 de abril, as Administrações Públicas da União Europeia estarão obrigadas a receber e processar as faturas eletrónicas utilizando o formato comum europeu. O prazo desta obrigação amplia-se por um ano - até 18 de abril de 2020 - para as Administrações Regionais e Locais a fim de lhes dar tempo para se adaptarem à grande mudança que representa a nível internacional e pela complexidade do projeto.