Artigos sobre:
A implementação da fatura eletrónica tornou-se, durante anos, um elemento essencial para a transformação digital das empresas europeias e das entidades públicas. Por isto, a massificação da utilização da fatura eletrónica nas relações B2G e a introdução obrigatória B2B em alguns países, tornaram 2020 um ano bastante significativo para a fatura eletrónica na Europa.
No passado dia 1 de janeiro de 2021, entrou em vigor o Decreto-Lei 28/2019, o qual nos indica no artigo 12º, número 2 (alínea a), que para a emissão de faturas eletrónicas seja colocada uma assinatura eletrónica qualificada nos termos legais. Este ponto em concreto tem suscitado muitas dúvidas nas empresas quanto aos certificados eletrónicos.
Portugal continua a avançar com a transformação digital do Setor Público. Prova disso é que, a partir de 1 de janeiro de 2021, todas as grandes empresas do país (mais de 250 funcionários) estão a enviar as suas faturas em formato eletrónico para as Administrações Públicas.
O Atraso Médio de Pagamento em Portugal durante o último trimestre de 2019 foi de 29,69 dias, segundo dados da 7.ª Análise de Comportamentos de Pagamento, realizado pela Informa D&B. Este número coloca as empresas portuguesas entre aquelas que mais tempo demoram para realizar os pagamentos na Europa, junto a países como Itália (18,17 dias), Espanha (14,12 dias) e o Reino Unido (13,40 dias), muito abaixo da média europeia (13,17 dias).
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) adiou a obrigação de incluir o código único de documento ATCUD nas faturas eletrónicas até janeiro de 2022. Os novos regulamentos foram estabelecidos através do Despacho n.º 412/2020 XXII.
Portugal continua avançando na implementação da fatura eletrónica e, a partir do mês de janeiro de 2021, todas as faturas eletrónicas devem incluir um código QR e um código único do documento (ATCUD).
A fatura eletrónica é a forma de provar as transações económicas de uma maneira muito mais segura, conveniente e confiável. Cumpre com o mesmo papel que a fatura tradicional e é legalmente equivalente, embora tenha muitos outros benefícios, tornando-se um recurso indispensável para as empresas.
O passado 18 de abril de 2020 terminou o segundo prazo estabelecido na Diretiva Europeia 2014/55/EU, de faturação eletrónica na União Europeia. Segundo o estabelecido na Diretiva, todas as Administrações Públicas portuguesas, as estatais e as regionais, e locais, devem estar prontas para receber faturas eletrónicas dos seus provedores.
2020 será um ano decisivo para a implementação da fatura eletrónica em Portugal graças à transposição da Diretiva 55/2014/UE sobre a faturação eletrónica na Europa. A partir do próximo dia 18 de abril, tanto as Administrações Públicas (APs) como as empresas com mais de 250 empregados serão obrigadas - as primeiras a receber e as segundas a emitir - faturas em suporte eletrónico.
Em abril de 2014, a entrada em vigor da Diretiva Europeia 2014/55/UE, envolveu a introdução de algumas mudanças importantes no que toca à faturação eletrónica na União Europeia. A Irlanda, como Estado-Membro, não foi excepção.
