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18 de abril de 2019 a Europa dará um passo importante na interoperabilidade da Faturação Eletrónica recebida pelas administrações públicas (B2G), o qual depois se alargará às relações comerciais entre empresas (B2B).
A partir do próximo 18 de abril, as Administrações Públicas da União Europeia estarão obrigadas a receber e processar as faturas eletrónicas utilizando o formato comum europeu. O prazo desta obrigação amplia-se por um ano - até 18 de abril de 2020 - para as Administrações Regionais e Locais a fim de lhes dar tempo para se adaptarem à grande mudança que representa a nível internacional e pela complexidade do projeto.
Quando falamos de formato de fatura eletrónica faz-se referência à estrutura do ficheiro que suporta a própria fatura e o seu conteúdo legal. No caso da Espanha, a Agência Tributária estabeleceu como oficial o denominado formato XML, utilizado na estrutura Facturae, conhecida anteriormente como AEAT-CCI.
PEPPOL é um conjunto de especificações e padrões que facilitam o intercâmbio eletrónico de documentos através das fronteiras, entre os diferentes países europeus. O uso desta rede rege-se por uma estrutura de acordos multilaterais que nasceram durante o desenvolvimento do Projeto de Aquisições Públicas Pan-europeias Online (Pan-European Public Procurement Online), ocorrido entre maio de 2008 e agosto de 2012. Atualmente, estes requisitos são propriedade da OpenPEPPOL e regidos por ela. Trata-se de uma associação internacional sem fins lucrativos que surgiu em 2012 após a conclusão do projeto PEPPOL.
A Agenda Digital europeia vem há anos potenciando a fatura eletrónica como um elemento tecnológico prioritário no mercado comum por ser considerada uma ferramenta de tração e facilitação das relações internas entre os diversos países.
A partir de 1 de janeiro de 2019, em menos de um mês, todas as empresas que queiram faturar à Administração Pública terão que fazê-lo eletronicamente, o que obrigará à digitalização das relações B2G em Portugal.
Faz 13 anos que o Brasil implementou o seu modelo de fatura eletrónica NF-e, sendo juntamente com o México o mais consolidado do mundo. É um verdadeiro exemplo para os países que pretendem implantar a e-fatura com o objetivo de reduzir custos, agilizar e melhorar o controlo fiscal.
Portugal e a sua Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vêm há anos trabalhando na implementação da fatura eletrónica no país como parte do seu impulso rumo a uma estratégia de eProcurement. Já em 2004, a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de outubro de 2003, definiu as bases para a fatura eletrónica em Portugal estabelecendo as condições técnicas de envio, processamento, recibo e arquivo da e-fatura e recomendando o seu uso às Administrações Públicas do país.
A fatura eletrónica na Itália teve o seu primeiro impulso com a Lei de Orçamento de 2008 (Legge 24 dicembre 2007, n. 244) que estabeleceu a emissão, transmissão, armazenamento e arquivo das faturas emitidas com as autoridades públicas (B2G) em formato eletrónico com o objetivo de simplificar o processo de faturação e registo de operações de impostos.
Apesar de a faturação eletrónica não ser obrigatória no Reino Unido, como sucede em muitos países da Europa ou da América Latina, a verdade é que nos últimos anos se deu um grande impulso à voluntariedade de utilização. Já em 2010 se criou o Fórum Nacional de Faturação Eletrónica do Reino Unido com a intenção de promover a fatura eletrónica nos setores público e privado do país. Depois disso, em 2015, a publicação do Small Business, Enterprise and Employment Act estabeleceu a possibilidade de regular o uso da e-fatura B2G no Reino Unido, com o Aviso IVA 800/63 de 22 de maio de 2015, dando aos operadores económicos britânicos a opção de decidir entre o uso da fatura em papel ou da e-fatura.
