O Governo do Reino Unido confirmou, através do Orçamento de 2025, que, a partir de 1 de abril de 2029, todas as empresas deverão emitir faturas com IVA num formato eletrónico padronizado.
Como parte do compromisso e do investimento do HMRC, será elaborada uma folha de rota detalhada para a implementação da faturação electrónica, que será publicada no Orçamento de 2026.
O HMRC (HM Revenue & Customs) já lançou uma consulta pública para começar a promover a faturação electrónica para as administrações governamentais e para as empresas. A consulta teve a duração de 12 semanas: de 13 de fevereiro a 7 de maio de 2025.
O objetivo desta consulta foi conhecer os diferentes enfoques da faturação electrónica e como podem ser adaptados aos negócios dos contribuintes no Reino Unido e aos dos seus clientes.
Quanto ao modelo de faturação, é provável que o Reino Unido utilize normas voluntárias, incluindo o PEPPOL. Além disso, poderá seguir os passos da Bélgica e implementar um modelo em 2 fases:
- Começar a faturação electrónica entre empresas através da rede PEPPOL.
- Numa fase posterior, será adicionada a apresentação de relatórios digitais às autoridades fiscais, que conterá informação resumida sobre a faturação electrónica.
Outra das tarefas pendentes do governo é reduzir a lacuna do IVA de £8,2 mil milhões, pelo que está a avaliar a possibilidade de estabelecer normas a nível nacional e tornar obrigatória a faturação electrónica em todos os sectores.
De facto, os contribuintes do Reino Unido já podem utilizar voluntariamente faturas electrónicas em transações B2B se existir um acordo mútuo entre as partes.
Antecedentes da faturação eletrónica no Reino Unido
A faturação electrónica no Reino Unido começou a ganhar forma em 2010, com a criação do Fórum Nacional de Faturação Electrónica, para promover a e-fatura nos setores público e privado do país.
Esta iniciativa ganhou ainda mais relevância com a Diretiva 2014/55 da União Europeia, relativa à faturação eletrónica na contratação pública. Um ano depois, em 2015, foi estabelecida a possibilidade de regular o seu uso no âmbito B2G com a publicação do Small Business, Enterprise and Employment Act.
Atualmente, não existe uma plataforma única ou central para a faturação eletrónica no Reino Unido, mas, se for adotada, as autoridades centrais e locais poderão:
- Utilizar uma solução de um fornecedor baseada num modelo de 3 pontos, trabalhando numa plataforma comum e apoiada por acordos com outros fornecedores.
- Estabelecer um sistema interno de faturação eletrónica, para que as faturas sejam apresentadas diretamente.
Faturação eletrónica em Inglaterra
O uso da faturação electrónica é voluntário, sendo obrigatório apenas no sector da saúde. O NHS (National Health Service ou Serviço Nacional de Saúde) é a entidade responsável por implementar a e-fatura por tipo de empresa dentro do sector. Além disso, os fornecedores devem possuir um Peppol Access Point e códigos GLN e GTIN para os seus produtos e serviços.
Faturação eletrónica na Escócia
O Governo está a oferecer uma solução de faturação electrónica chamada PECOS P2P, que aceita faturas em formato PDF geradas e emitidas por um fornecedor e as transforma, posteriormente, num ficheiro XML.
Faturação eletrónica no País de Gales
Graças ao trabalho do eProcurement Service (EOS), a faturação electrónica está a ser implementada rapidamente. O setor público adotou várias soluções que incluem Finanças/P2P, EDI ou Smart PDF, enquanto o Crown Commercial Service (CCS) disponibilizou às entidades públicas um quadro PEPPOL para facilitar a adoção da faturação eletrónica.
O que é o Making Tax Digital?
Trata-se de um programa pelo qual as empresas devem declarar os livros de IVA ao HMRC em formato eletrónico, utilizando software compatível.
A partir de 1 de abril de 2022, estarão obrigadas a apresentar o IVA as empresas com volume de negócios inferior a £85.000. Além disso, espera-se que, a partir de abril de 2026, as pequenas empresas, trabalhadores independentes e proprietários de vivendas com rendimentos superiores a £50.000 mantenham registos digitais e forneçam atualizações trimestrais. Da mesma forma, aqueles cujos rendimentos se situem entre £30.000 e £50.000 deverão cumprir estes requisitos a partir de abril de 2027.
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