A obrigação para as PMEs e microempresas de enviar faturas eletrónicas às Administrações Públicas começou no dia 1 de janeiro de 2023. Desta forma, as pequenas e medias empresas começam a cumprir a obrigação de utilizar a faturação eletrónica no Sector Público estabelecido pela União Europeia.
A partir de 1 de janeiro, todas as faturas eletrónicas devem incluir o código ATCUD ou "Código Único do Documento", que deve aparecer em todas as páginas do documento se este tiver mais do que uma página. A fim de incluir este código, as empresas devem ter uma solução de faturação eletrónica aprovada pela AT.
O objetivo da implementação da faturação eletrónica entre PMEs e microempresas seja realizada gradualmente, pelo que o Governo estabeleceu que, até ao fim de 2023, as empresas podem utilizar o formato PDF, com o objetivo de assegurar que todas as empresas se adaptem ao formato de faturação eletrónica da melhor forma possível.
Portugal é um dos países europeus que tem sofrido mais atrasos na implementação da faturação eletrónica no sector público. Outros países como a Itália implementaram-no em 2014, Espanha em 2015, França e Bélgica em 2017 e Alemanha em 2018. Além disso, tal como estabelecido nos regulamentos europeus, o prazo de implementação era abril de 2020, isto significa que Portugal está três anos atrasado em relação ao previsto.
A fatura eletrónica oferece numerosas vantagens às empresas como a rapidez de processamento, a deteção e redução de erros através da automatização de processos de faturação, feedback dos estados de faturas em minutos ou a redução da pegada ecológica.
A solução de fatura eletrónica da SERES
A SERES é um dos fornecedores de faturação eletrónica acreditados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e a nossa solução de faturação eletrónica está em plena conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação que regulamenta o uso da fatura eletrónica em Portugal.
Oferecemos aconselhamento personalizado para que a implementação da fatura eletrónica nas empresas seja um sucesso, independentemente do tamanho ou do sector de atividade da empresa. Além disso, as nossas soluções globais adaptam-se a todos os requerimentos técnicos e jurídicos, tanto a nível nacional como internacional.
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