Faturação eletrónica na Dinamarca: novos prazos para 2027 e 2028

A Dinamarca atualizou o calendário de implementação de novos requisitos para os sistemas de contabilidade digital certificados e registados. O Decreto n.º 811, de 22 de setembro de 2026, estabelece obrigações aplicáveis a partir de 1 de março de 2027 e 1 de janeiro de 2028, com impacto na identificação das empresas, no registo no NemHandel e na segurança dos dados contabilísticos.

A principal novidade face às propostas anteriormente submetidas a consulta pública é o adiamento de 1 de janeiro para 1 de março de 2027 de um primeiro conjunto de requisitos associados à faturação eletrónica. Mantém-se, contudo, a data de 1 de janeiro de 2027 para o suporte à versão 2.1 do formato SAF-T.

Com esta atualização, os fornecedores de sistemas de contabilidade digital registados dispõem de mais tempo para implementar os mecanismos de identificação, automatização e integridade documental previstos na regulamentação.

O contexto regulamentar: a Lei da Contabilidade Digital 

O novo calendário insere-se na reforma da contabilidade digital dinamarquesa, iniciada com a aprovação da Lei da Contabilidade (Bogføringsloven), em 2022.

A obrigatoriedade de utilização de sistemas de contabilidade digital tem sido introduzida de forma progressiva, de acordo com as características das empresas e os sistemas utilizados.

Entre os principais marcos desta transição destacam-se:

  • Julho de 2024: Início da obrigatoriedade de contabilidade digital para empresas abrangidas pelas regras de apresentação de contas anuais que utilizam sistemas registados, relativamente aos exercícios contabilísticos iniciados a partir de 1 de julho de 2024.
  • Janeiro de 2026: Alargamento às empresas não sujeitas à apresentação de contas anuais, incluindo determinados empresários em nome individual, com um volume de negócios líquido superior a 300.000 DKK em cada um dos dois exercícios anteriores.
  • 2027–2028: Entrada em vigor de novos requisitos técnicos e funcionais para os sistemas normalizados de contabilidade digital registados, incluindo mecanismos de autenticação, automatização e segurança documental.

Estas medidas procuram aumentar a eficiência e a rastreabilidade dos processos contabilísticos e criar condições para uma adoção mais generalizada da faturação eletrónica.

Paralelamente, a Dinamarca prepara a transição gradual do formato OIOUBL para o Nemhandel BIS 4, baseado em especificações Peppol e no padrão europeu EN 16931. Esta evolução está prevista para o período de 2028–2029 e constitui uma iniciativa distinta dos requisitos introduzidos pelo Decreto n.º 811.

Calendário atualizado e novos requisitos técnicos

As alterações regulamentares estabelecem três momentos de implementação para os sistemas normalizados de contabilidade digital registados.

Data de entrada em vigor Principais requisitos
1 de janeiro de 2027 Suporte à versão 2.1 do formato SAF-T.
1 de março de 2027 Validação de identidade através do MitID, registo automático no NemHandel com possibilidade de oposição e apresentação da opção de faturação eletrónica.
1 de janeiro de 2028 Controlos adicionais sobre dados de referência, autenticação de alterações, integridade documental e acesso aos registos contabilísticos.

Estes requisitos dirigem-se principalmente aos fornecedores de sistemas normalizados registados junto da Autoridade Dinamarquesa para as Empresas, não estabelecendo obrigações equivalentes para todos os sistemas personalizados não registados.

Fase 1: Obrigações a partir de 1 de março de 2027

A primeira fase introduz mecanismos destinados a facilitar a adoção da faturação eletrónica e a reforçar a identificação das empresas utilizadoras.

1. Registo automático no NemHandel com possibilidade de oposição

Os fornecedores de sistemas de contabilidade digital registados deverão promover o registo dos seus clientes finais na rede nacional de faturação eletrónica NemHandel, desde que estes ainda não estejam inscritos e não manifestem oposição.

O processo deverá respeitar as seguintes condições:

  • Durante ou após a validação de identidade através do MitID, a empresa deverá ser informada de que será registada no NemHandel para receber faturas eletrónicas.
  • O destinatário terá um prazo de quatro semanas para manifestar expressamente a sua oposição.
  • Caso não exista oposição, o fornecedor do sistema terá um prazo adicional de quatro semanas para concluir o registo.

O procedimento será realizado progressivamente, à medida que as empresas utilizem o sistema e validem a sua identidade.

As empresas continuarão a poder cancelar posteriormente a sua inscrição no NemHandel, caso assim o pretendam.

Esta medida procura alargar a participação das empresas na infraestrutura nacional de intercâmbio de documentos eletrónicos, sem eliminar a possibilidade de oposição por parte das organizações.

2. Apresentação da opção de envio de faturas eletrónicas

Na emissão manual de uma fatura, o sistema de contabilidade deverá informar claramente o utilizador sempre que o destinatário estiver registado no Nemhandelsregister (NHR) e puder receber faturas eletrónicas.

O objetivo é tornar a faturação eletrónica uma opção mais visível e acessível no momento da emissão do documento.

Contudo, a existência desta funcionalidade não implica, por si só, a obrigatoriedade geral de envio de faturas eletrónicas em todas as transações B2B na Dinamarca.

3. Validação de identidade através do MitID

Os sistemas deverão permitir a validação, através do MitID, da identidade dos clientes e clientes finais abrangidos que estejam registados no cadastro comercial dinamarquês (CVR).

Este requisito aplica-se tanto a novos registos como a utilizadores empresariais existentes cuja identidade ainda não tenha sido validada através deste mecanismo.

Para estes últimos, a validação deverá ocorrer antes de um novo acesso ao sistema.

A medida pretende reforçar a segurança na identificação das empresas e a fiabilidade dos dados associados aos sistemas de contabilidade digital.

Fase 2: Obrigações a partir de 1 de janeiro de 2028

A segunda fase introduz mecanismos adicionais destinados a reforçar a segurança, a integridade e a consistência dos dados contabilísticos e comerciais.

1. Autenticação MitID para alterações de dados complementares

A introdução ou alteração de informações complementares da empresa utilizadora do sistema, incluindo dados bancários e determinados identificadores empresariais, como os números SE e GLN, exigirá a validação da identidade através do MitID.

Esta medida procura reforçar a proteção contra alterações indevidas e aumentar a confiança na informação utilizada nos processos de faturação.

2. Integração automática e proteção dos dados oficiais do CVR

Os sistemas de contabilidade deverão obter e atualizar os dados oficiais da empresa diretamente a partir do registo comercial dinamarquês (CVR).

Estes dados incluem, entre outros, a identificação da empresa, a denominação social e a morada registada.

Os sistemas deverão garantir que os dados oficiais utilizados nos documentos comerciais eletrónicos não possam ser modificados manualmente pelos utilizadores.

A atualização destas informações deverá decorrer das alterações efetuadas no registo oficial, mantendo-se a possibilidade de gerir dados complementares de acordo com as regras aplicáveis.

3. Reforço da integridade e rastreabilidade documental

Os novos requisitos incluem mecanismos destinados a impedir a eliminação de documentos comerciais eletrónicos pelos utilizadores, incluindo antes do respetivo registo contabilístico.

Adicionalmente, os sistemas deverão facilitar a pesquisa, identificação e disponibilização dos registos contabilísticos das empresas, garantindo a separação da informação entre diferentes entidades.

Estas alterações procuram reforçar a integridade documental, a rastreabilidade das operações e o cumprimento das obrigações contabilísticas e de conservação de documentos.

O que significam estas alterações para as empresas?

Embora os novos requisitos se dirijam principalmente aos fornecedores de sistemas normalizados de contabilidade digital registados, a sua implementação terá implicações práticas para as empresas que utilizam estas plataformas.

A necessidade de validar identidades, manter dados empresariais atualizados e acompanhar os novos procedimentos de registo no NemHandel exige uma preparação coordenada entre os departamentos financeiros, os responsáveis de TI e os fornecedores tecnológicos.

Neste contexto, as empresas deverão prestar especial atenção a três aspetos:

  • Adequação dos sistemas: Confirmar junto dos fornecedores de software os prazos previstos para a implementação das novas funcionalidades e verificar se estarão disponíveis dentro do calendário regulamentar.
  • Qualidade e segurança dos dados: Assegurar que a informação empresarial registada está correta e que os procedimentos internos acompanham os novos mecanismos de validação.
  • Integração e continuidade dos processos: Avaliar de que forma as alterações podem afetar os fluxos de faturação eletrónica e a interoperabilidade entre os diferentes sistemas utilizados pela organização.

Para as organizações com operações internacionais, importa também distinguir os requisitos específicos da Dinamarca das obrigações aplicáveis noutros mercados.

Mais do que responder a uma obrigação técnica, esta evolução representa uma oportunidade para melhorar a consistência da informação e promover processos de faturação mais integrados, seguros e eficientes.

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A evolução dos requisitos regulamentares na Dinamarca evidencia a importância de as empresas estarem preparadas para acompanhar as mudanças na faturação eletrónica, especialmente quando estão presentes em diferentes mercados.

Neste contexto, mais do que adotar novas ferramentas, é essencial assegurar a ligação entre sistemas, processos e documentos comerciais, garantindo a continuidade operacional e o cumprimento das exigências aplicáveis.

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