O Governo do Reino Unido confirmou, através do Orçamento de 2025, que, a partir de 1 de abril de 2029, todas as empresas deverão emitir faturas com IVA num formato eletrónico padronizado.
Como parte do compromisso e do investimento do HMRC, será elaborada uma folha de rota detalhada para a implementação da faturação electrónica, que será publicada no Orçamento de 2026.
O HMRC (HM Revenue & Customs) já lançou uma consulta pública para começar a promover a faturação electrónica para as administrações governamentais e para as empresas. A consulta teve a duração de 12 semanas: de 13 de fevereiro a 7 de maio de 2025.
O objetivo desta consulta foi conhecer os diferentes enfoques da faturação electrónica e como podem ser adaptados aos negócios dos contribuintes no Reino Unido e aos dos seus clientes.
Quanto ao modelo de faturação, é provável que o Reino Unido utilize normas voluntárias, incluindo o PEPPOL. Além disso, poderá seguir os passos da Bélgica e implementar um modelo em 2 fases:
Outra das tarefas pendentes do governo é reduzir a lacuna do IVA de £8,2 mil milhões, pelo que está a avaliar a possibilidade de estabelecer normas a nível nacional e tornar obrigatória a faturação electrónica em todos os sectores.
De facto, os contribuintes do Reino Unido já podem utilizar voluntariamente faturas electrónicas em transações B2B se existir um acordo mútuo entre as partes.
A faturação electrónica no Reino Unido começou a ganhar forma em 2010, com a criação do Fórum Nacional de Faturação Electrónica, para promover a e-fatura nos setores público e privado do país.
Esta iniciativa ganhou ainda mais relevância com a Diretiva 2014/55 da União Europeia, relativa à faturação eletrónica na contratação pública. Um ano depois, em 2015, foi estabelecida a possibilidade de regular o seu uso no âmbito B2G com a publicação do Small Business, Enterprise and Employment Act.
Atualmente, não existe uma plataforma única ou central para a faturação eletrónica no Reino Unido, mas, se for adotada, as autoridades centrais e locais poderão:
O uso da faturação electrónica é voluntário, sendo obrigatório apenas no sector da saúde. O NHS (National Health Service ou Serviço Nacional de Saúde) é a entidade responsável por implementar a e-fatura por tipo de empresa dentro do sector. Além disso, os fornecedores devem possuir um Peppol Access Point e códigos GLN e GTIN para os seus produtos e serviços.
O Governo está a oferecer uma solução de faturação electrónica chamada PECOS P2P, que aceita faturas em formato PDF geradas e emitidas por um fornecedor e as transforma, posteriormente, num ficheiro XML.
Graças ao trabalho do eProcurement Service (EOS), a faturação electrónica está a ser implementada rapidamente. O setor público adotou várias soluções que incluem Finanças/P2P, EDI ou Smart PDF, enquanto o Crown Commercial Service (CCS) disponibilizou às entidades públicas um quadro PEPPOL para facilitar a adoção da faturação eletrónica.
Trata-se de um programa pelo qual as empresas devem declarar os livros de IVA ao HMRC em formato eletrónico, utilizando software compatível.
A partir de 1 de abril de 2022, estarão obrigadas a apresentar o IVA as empresas com volume de negócios inferior a £85.000. Além disso, espera-se que, a partir de abril de 2026, as pequenas empresas, trabalhadores independentes e proprietários de vivendas com rendimentos superiores a £50.000 mantenham registos digitais e forneçam atualizações trimestrais. Da mesma forma, aqueles cujos rendimentos se situem entre £30.000 e £50.000 deverão cumprir estes requisitos a partir de abril de 2027.