--- title: A União Europeia aprova as propostas do projeto ViDA description: O ViDA é baseado em um novo sistema de informação digital em tempo real baseado na faturação eletrónica, economia das plataformas e Um registo único do IVA --- [SERES Blog - Fatura electronica, EDI, Digitalização, fintech... ](https://blog.groupseres.com/pt) # [A União Europeia aprova as propostas do projeto ViDA](https://blog.groupseres.com/pt/o-iva-na-era-digital) Written by [Redação SERES](https://blog.groupseres.com/pt/author/redaçao-seres) | 2023 Maio 18 A 11 de março de 2025, durante a reunião do Conselho de Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN), foi aprovada a proposta sobre o IVA na era digital, também conhecido como projeto ViDA (**VAT in the Digital Age).** O conjunto de propostas desta iniciativa entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, embora algumas alterações apenas se tornem obrigatórias numa fase posterior. As mudanças mais relevantes, do ponto de vista da faturação eletrónica e da comunicação eletrónica obrigatória, são as seguintes: - **Até julho de 2030**, a faturação eletrónica deverá tornar-se o sistema padrão para emissão de faturas na União Europeia. Contudo, serão permitidos formatos alternativos para transações nacionais. - **As declarações recapitulativas** serão substituídas pelos **Requisitos de Informação Digital** para transações transfronteiriças, que passarão a exigir o envio de dados em tempo real. - **Os sistemas de faturação eletrónica atualmente em vigor** deverão alinhar-se com o modelo da União Europeia **até 1 de janeiro de 2035.** ## **IVA na era digital: conheça a sua origem e objetivos** A **8 de dezembro de 2022,** a Comissão Europeia publicou um conjunto de medidas com o objetivo de assumir o controlo do sistema do IVA, modernizá-lo e combater a evasão fiscal. Estas medidas integram o chamado **projeto ViDA (IVA na era digital)**: um plano de ação que visa tornar o sistema do IVA mais resistente à fraude, promovendo a digitalização. Outro dos objetivos principais é **impulsionar o desenvolvimento da** **economia das plataformas**, que pode ser definida como uma atividade baseada na colaboração de comunidades de contribuintes que, através de plataformas digitais, desenvolvem e partilham recursos comuns. As propostas do IVA na era digital, cujas origens remontam ao Plano de Ação da Comissão publicado em julho de 2020, assentam em **três pilares fundamentais** **para a concretização deste conjunto de propostas**: - **Um novo sistema de informação digital em tempo real baseado na faturação eletrónica: **Este sistema pretende fornecer informação de valor às empresas. Em 2020, estima-se que os Estados-Membros da UE tenham perdido **93 mil milhões de euros** em receitas de IVA, sendo que, segundo o relatório sobre o “desvio do IVA”, cerca de um quarto desse valor se deve à evasão e fraude fiscal. - **Um enquadramento atualizado para o IVA na economia de plataformas:** As plataformas digitais que operem em setores como o **alojamento ou o transporte partilhado** serão responsáveis por cobrar e entregar o IVA às autoridades fiscais quando os seus utilizadores não o fizerem. Este novo regime pretende garantir condições de concorrência justas, uma aplicação uniforme das regras e simplificar os processos para as PME. - **Um registo único de IVA:** Com base no modelo da **One-Stop-Shop**, este sistema permitirá que empresários, profissionais ou empresas prestadoras de serviços a consumidores finais na UE se registem **apenas num Estado-Membro**, podendo cumprir todas as suas obrigações, relacionadas com matéria sobre o IVA, através de **um único portal online**. ## Datas chave do projeto ViDA - **Julho de 2028**: O **registo único do IVA** tornar-se-á uma realidade, com base no modelo One-Stop-Shop. - **Janeiro de 2030**: A legislação relativa à economia das plataformas será oficialmente aplicada, após uma fase voluntária a partir de julho de 2028 para o pilar 2. - **Julho de 2030**: O pilar 1 entra em vigor que é o **sistema de requisitos de informação digital baseado na faturação eletrónica**. - **Janeiro de 2035**: Data prevista para a harmonização dos regimes de faturação eletrónica em toda a Europa. As propostas relativas ao IVA na era digital, já aprovadas no **ECOFIN**, terão agora de ser **aprovadas e** **ratificadas pela Comissão Europeia**. ## Pilar 3: Registo único do IVA: será oficial em 2028 As empresas de comércio eletrónico, nomeadamente no setor B2B, poderão **reduzir os seus registos do IVA no estrangeiro** e os respetivos custos associados a partir de julho de 2028. Ou seja, **será possível cumprir todas as obrigações relativas ao IVA num só país**, através de um único portal online. ## Pilar 2: A economia das plataformas: aplicação em 2030 Inicialmente **prevista para julho de 2027**, a obrigatoriedade de cobrança do IVA por parte das plataformas digitais de transporte e alojamento foi adiada para julho de 2028, data em que começará uma fase voluntária. A partir de **janeiro de 2030**, estas plataformas terão de atuar como **prestadores de serviços** **para efeitos do IVA** nas transações realizadas pelos seus utilizadores, assumindo a responsabilidade de **cobrar e liquidar o IVA**. **Estão excluídos durante um período de 10 anos:** - Contribuintes que forneçam um número de identificação fiscal válido para efeitos do IVA, podendo continuar a deduzir o imposto suportado. - Pequenas empresas abrangidas pelo novo regime especial do IVA (implementado em 2025). Além disso, o conceito de “curto prazo” foi alterado de 45 para 30 dias, e os Estados Membros poderão adicionar regras complementares à sua legislação. ## Pilar 1: Requisitos de informação digital e harmonização da faturação eletrónica (2030-2035) A proposta prevê a **emissão obrigatória de faturas eletrónicas** em transações intracomunitárias, com base no formato europeu EN 16931, cuja atualização está prevista para julho de 2025. Em **julho de 2030**, serão introduzidos os **requisitos de informação digital**, um sistema semelhante ao SII espanhol, que exigirá o **envio **quase em tempo real das transações. O objetivo é digitalizar os processos de faturação, facilitando o cumprimento fiscal e reduzindo a fraude. A obrigatoriedade da faturação eletrónica permitirá maior rastreabilidade das operações e controlo da cobrança do IVA.  **Notas adicionais:** - Formatos como o papel poderão ser usados em transações nacionais. - Formatos híbridos (exemplo: ZUGFeRD, da Alemanha) serão aceites se incluírem a estrutura de dados exigida. - As faturas eletrónicas substituirão as de papel para fins legais, exceto em casos específicos. Foram ainda introduzidas alterações à proposta original: - O prazo de envio das faturas passou de **2 dias úteis** para **10 dias**. - Será necessário incluir **informação bancária** nas faturas, para permitir o rastreio dos pagamentos. A **Comissão Europeia** ficará responsável por gerir uma nova base de dados central, conhecida como **Central VIES**, onde serão incluídas todas as transações acima referidas para verificar quais as transações intracomunitárias que são declaradas com o seu número do IVA, reduzindo a sua exposição à fraude. Deste modo, o sistema VIES tradicional irá desaparecer em **2032**. Os Estados Membros que tenham implementado **um regime nacional de declaração em tempo real** após 1 de janeiro de 2024 deverão alinhar-se com a norma da faturação eletrónica do IVA na era digital da União Europeia. A **última etapa do IVA na era digital** será a **harmonização completa** dos sistemas de faturação eletrónica dos Estados Membros com a norma do ViDA. Inicialmente prevista para 2027, esta medida foi adiada para **janeiro de 2035**. 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