Regulamentação de Faturação Eletrónica em Portugal 2024

Principais desenvolvimentos para 2024

A faturação eletrónica é um passo importante na modernização das práticas empresariais em Portugal. Com a chegada de 2024, as regras mudam tanto para as relações com o setor público (B2G) como nas transações entre empresas (B2B)..

Fatura eletrónica B2G em Portugal

A partir de 31 de dezembro de 2024, todas as empresas terão de adotar a faturação eletrónica nas suas transações com as administrações públicas. A eSPap lidera este processo, facilitando a transição para um sistema mais eficiente.

Enquadramento Legal

O Decreto-Lei 111-B/2017, ajustado pelo Decreto 123/2018, estabelece as bases legais para esta mudança, alinhando Portugal com a Diretiva Europeia 2014/55/UE.

Como Funciona?

As entidades públicas que estão vinculadas à eSPap têm de obrigatoriamente utilizar a mesma para a receção de faturas. Já as empresas fornecedoras de entidades públicas podem livremente escolher um operador de faturação eletrónica (broker) que garanta o cumprimento de todos os requisitos técnicos.

Características das Faturas

As faturas eletrónicas nos contratos públicos em Portugal deverão obrigatoriamente de cumprir com o formato CIUS-PT, incluindo toda a informação sectorial necessária, e que poderá ser consultada no site da própria eSPap.

Regulação da assinatura eletrónica em Portugal

A partir de 31 de dezembro de 2024, será obrigatória a assinatura digital qualificada para faturas em PDF enviadas por e-mail. Esta medida, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, visa garantir a autenticidade e a integridade das faturas, podendo ser cumprida através de:

  • Assinatura eletrónica qualificada.
  • Selo eletrónico qualificado.
  • Sistema de intercâmbio eletrónico de dados (EDI).


Este passo assegura a conformidade com os novos requisitos legais, promovendo a transparência e a segurança nas transações comerciais.

A SERES Como Pilar Fundamental no Seu Processo de Faturação Eletrónica

A adoção da faturação eletrónica e da assinatura digital qualificada marca um avanço significativo para a eficiência e segurança nas transações empresariais em Portugal. Mantendo-se atualizado com estas regulamentações, a sua empresa não só estará em conformidade mas também se beneficiará de processos mais ágeis.

Neste contexto, a SERES posiciona-se como um parceiro de confiança na implementação de soluções de faturação eletrónica, oferecendo experiência e segurança. Como terceiro de confiança, a SERES facilita a transição para a faturação eletrónica, garantindo que a sua empresa cumpre com todas as novas obrigações legais de forma eficiente.

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