A Dinamarca atualizou o calendário de implementação de novos requisitos para os sistemas de contabilidade digital certificados e registados. O Decreto n.º 811, de 22 de setembro de 2026, estabelece obrigações aplicáveis a partir de 1 de março de 2027 e 1 de janeiro de 2028, com impacto na identificação das empresas, no registo no NemHandel e na segurança dos dados contabilísticos.
A principal novidade face às propostas anteriormente submetidas a consulta pública é o adiamento de 1 de janeiro para 1 de março de 2027 de um primeiro conjunto de requisitos associados à faturação eletrónica. Mantém-se, contudo, a data de 1 de janeiro de 2027 para o suporte à versão 2.1 do formato SAF-T.
Com esta atualização, os fornecedores de sistemas de contabilidade digital registados dispõem de mais tempo para implementar os mecanismos de identificação, automatização e integridade documental previstos na regulamentação.
O novo calendário insere-se na reforma da contabilidade digital dinamarquesa, iniciada com a aprovação da Lei da Contabilidade (Bogføringsloven), em 2022.
A obrigatoriedade de utilização de sistemas de contabilidade digital tem sido introduzida de forma progressiva, de acordo com as características das empresas e os sistemas utilizados.
Entre os principais marcos desta transição destacam-se:
Estas medidas procuram aumentar a eficiência e a rastreabilidade dos processos contabilísticos e criar condições para uma adoção mais generalizada da faturação eletrónica.
Paralelamente, a Dinamarca prepara a transição gradual do formato OIOUBL para o Nemhandel BIS 4, baseado em especificações Peppol e no padrão europeu EN 16931. Esta evolução está prevista para o período de 2028–2029 e constitui uma iniciativa distinta dos requisitos introduzidos pelo Decreto n.º 811.
As alterações regulamentares estabelecem três momentos de implementação para os sistemas normalizados de contabilidade digital registados.
| Data de entrada em vigor | Principais requisitos |
| 1 de janeiro de 2027 | Suporte à versão 2.1 do formato SAF-T. |
| 1 de março de 2027 | Validação de identidade através do MitID, registo automático no NemHandel com possibilidade de oposição e apresentação da opção de faturação eletrónica. |
| 1 de janeiro de 2028 | Controlos adicionais sobre dados de referência, autenticação de alterações, integridade documental e acesso aos registos contabilísticos. |
Estes requisitos dirigem-se principalmente aos fornecedores de sistemas normalizados registados junto da Autoridade Dinamarquesa para as Empresas, não estabelecendo obrigações equivalentes para todos os sistemas personalizados não registados.
A primeira fase introduz mecanismos destinados a facilitar a adoção da faturação eletrónica e a reforçar a identificação das empresas utilizadoras.
1. Registo automático no NemHandel com possibilidade de oposição
Os fornecedores de sistemas de contabilidade digital registados deverão promover o registo dos seus clientes finais na rede nacional de faturação eletrónica NemHandel, desde que estes ainda não estejam inscritos e não manifestem oposição.
O processo deverá respeitar as seguintes condições:
O procedimento será realizado progressivamente, à medida que as empresas utilizem o sistema e validem a sua identidade.
As empresas continuarão a poder cancelar posteriormente a sua inscrição no NemHandel, caso assim o pretendam.
Esta medida procura alargar a participação das empresas na infraestrutura nacional de intercâmbio de documentos eletrónicos, sem eliminar a possibilidade de oposição por parte das organizações.
2. Apresentação da opção de envio de faturas eletrónicas
Na emissão manual de uma fatura, o sistema de contabilidade deverá informar claramente o utilizador sempre que o destinatário estiver registado no Nemhandelsregister (NHR) e puder receber faturas eletrónicas.
O objetivo é tornar a faturação eletrónica uma opção mais visível e acessível no momento da emissão do documento.
Contudo, a existência desta funcionalidade não implica, por si só, a obrigatoriedade geral de envio de faturas eletrónicas em todas as transações B2B na Dinamarca.
3. Validação de identidade através do MitID
Os sistemas deverão permitir a validação, através do MitID, da identidade dos clientes e clientes finais abrangidos que estejam registados no cadastro comercial dinamarquês (CVR).
Este requisito aplica-se tanto a novos registos como a utilizadores empresariais existentes cuja identidade ainda não tenha sido validada através deste mecanismo.
Para estes últimos, a validação deverá ocorrer antes de um novo acesso ao sistema.
A medida pretende reforçar a segurança na identificação das empresas e a fiabilidade dos dados associados aos sistemas de contabilidade digital.
A segunda fase introduz mecanismos adicionais destinados a reforçar a segurança, a integridade e a consistência dos dados contabilísticos e comerciais.
1. Autenticação MitID para alterações de dados complementares
A introdução ou alteração de informações complementares da empresa utilizadora do sistema, incluindo dados bancários e determinados identificadores empresariais, como os números SE e GLN, exigirá a validação da identidade através do MitID.
Esta medida procura reforçar a proteção contra alterações indevidas e aumentar a confiança na informação utilizada nos processos de faturação.
2. Integração automática e proteção dos dados oficiais do CVR
Os sistemas de contabilidade deverão obter e atualizar os dados oficiais da empresa diretamente a partir do registo comercial dinamarquês (CVR).
Estes dados incluem, entre outros, a identificação da empresa, a denominação social e a morada registada.
Os sistemas deverão garantir que os dados oficiais utilizados nos documentos comerciais eletrónicos não possam ser modificados manualmente pelos utilizadores.
A atualização destas informações deverá decorrer das alterações efetuadas no registo oficial, mantendo-se a possibilidade de gerir dados complementares de acordo com as regras aplicáveis.
3. Reforço da integridade e rastreabilidade documental
Os novos requisitos incluem mecanismos destinados a impedir a eliminação de documentos comerciais eletrónicos pelos utilizadores, incluindo antes do respetivo registo contabilístico.
Adicionalmente, os sistemas deverão facilitar a pesquisa, identificação e disponibilização dos registos contabilísticos das empresas, garantindo a separação da informação entre diferentes entidades.
Estas alterações procuram reforçar a integridade documental, a rastreabilidade das operações e o cumprimento das obrigações contabilísticas e de conservação de documentos.
Embora os novos requisitos se dirijam principalmente aos fornecedores de sistemas normalizados de contabilidade digital registados, a sua implementação terá implicações práticas para as empresas que utilizam estas plataformas.
A necessidade de validar identidades, manter dados empresariais atualizados e acompanhar os novos procedimentos de registo no NemHandel exige uma preparação coordenada entre os departamentos financeiros, os responsáveis de TI e os fornecedores tecnológicos.
Neste contexto, as empresas deverão prestar especial atenção a três aspetos:
Para as organizações com operações internacionais, importa também distinguir os requisitos específicos da Dinamarca das obrigações aplicáveis noutros mercados.
Mais do que responder a uma obrigação técnica, esta evolução representa uma oportunidade para melhorar a consistência da informação e promover processos de faturação mais integrados, seguros e eficientes.
A evolução dos requisitos regulamentares na Dinamarca evidencia a importância de as empresas estarem preparadas para acompanhar as mudanças na faturação eletrónica, especialmente quando estão presentes em diferentes mercados.
Neste contexto, mais do que adotar novas ferramentas, é essencial assegurar a ligação entre sistemas, processos e documentos comerciais, garantindo a continuidade operacional e o cumprimento das exigências aplicáveis.
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