Cada vez mais países incentivam as empresas que operam nos seus territórios a utilizarem diferentes documentos eletrónicos nas suas relações comerciais. O principal objetivo é otimizar o funcionamento do tecido empresarial, simplificar as transações económicas e reduzir a fraude fiscal.
Na Europa temos o exemplo da utilização obrigatória da faturação eletrónica entre empresas privadas e Administrações Públicas que marca a Diretiva 2014/55/UE. No entanto, a sua aplicação tem sido muito diferente em cada um dos Estados-Membros que compõem a União Europeia. Isto significa que os formatos utilizados estão centrados nas transações económicas efetuadas a nível nacional e não a nível transfronteiriço.
Por esta razão, 10 de março de 2022, o Parlamento europeu emitiu uma resolução ao Plano de Ação da Comissão com 25 iniciativas destinadas a unificar e simplificar os processos de reporte de faturas e outros documentos fiscais em toda a União Europeia.
O documento enviado pelo Parlamento centra-se especialmente na redução do fosso do IVA, na simplificação do cumprimento das obrigações em matéria de IVA e na conceção de um modelo de faturação eletrónica centralizado que favoreça o comércio internacional.
Mais concretamente, as recomendações do Parlamento europeu à Comissão relativas à faturação eletrónica são as seguintes:
A SERES é um dos fornecedores de faturação eletrónica acreditados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e a nossa solução de faturação eletrónica está em plena conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação que regulamenta o uso da fatura eletrónica em Portugal.
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