---
title: Certificado Qualificado nas Assinaturas Eletrónicas?
description: A Agencia Tributária e Aduaneira confirma que o uso da assinatura eletrónica é facultativo.
---

[SERES Blog - Fatura electronica, EDI, Digitalização, fintech... ](https://blog.groupseres.com/pt)

# [Certificado Qualificado nas Assinaturas Eletrónicas?](https://blog.groupseres.com/pt/certificado-qualificado-nas-assinaturas-eletronicas)

 Written by [Redação SERES](https://blog.groupseres.com/pt/author/redaçao-seres) | 2021 Janeiro 15

No passado dia 1 de janeiro de 2021, entrou em vigor o [Decreto-Lei 28/2019](https://dre.pt/home/-/dre/119622094/details/maximized), o qual nos indica no artigo 12º, número 2 (alínea a), que **para a emissão de faturas eletrónicas seja colocada uma assinatura eletrónica qualificada** nos termos legais. **Este ponto** em concreto **tem suscitado muitas dúvidas** nas empresas quanto aos certificados eletrónicos.

Simultâneamente, no passado dia 1 de janeiro, também entrou em vigor a **obrigação de faturar eletronicamente às Administrações Públicas** para as grandes empresas e, ao longo de 2021, também serão obrigadas as PME’s e as microempresas. O formato estabelecido pela eSPap para realizar envios de faturas eletrónicas às Administrações Públicas é o “[CIUS-PT](https://www.espap.gov.pt/spfin/Paginas/spfin.aspx#maintab5)”.

Regra geral, o envio de [faturas eletrónicas às Administrações Públicas](https://mkt.groupseres.com/pt/fatura-electronica?__hstc=181628916.3f3858338ca46bc1602973b1b5b2d0f5.1561720492233.1594302310182.1610711089164.91&__hssc=181628916.1.1610711089164&__hsfp=3501657057) é um processo técnicamente complexo e dispendioso, e por esse motivo os fornecedores recorrem a Brokers. **Para o envio de faturas a todas as entidades vinculadas à eSPap** (cerca de 1500 até ao momento), **não é obrigatória uma assinatura eletrónica dos ficheiros**, visto que, está a ser utilizado um sistema de intercâmbio eletrónico de dados conforme o artigo 12º, número 2 (alínea c), do Decreto-Lei 28/2019. Assim, o uso de uma assinatura eletrónica é totalmente facultativo.

Por outro lado, as Entidades Públicas Locais que não estão vinculadas à eSPap, recorrem também a Brokers para receber as faturas no formato “CIUS-PT”, e estas faturas sim, devem vir assinadas com um certificado eletrónico qualificado.

**Os brokers, como a SERES, possuem certificados eletrónicos qualificados de representação que lhes permite a faturação como terceiro de confiança, estando previsto no nº14 do Art. 29º do CIVA e regulado no Art. 5º do DL28/19**. Os brokers podem enviar faturas eletrónicas tanto às entidades públicas como a clientes privados, através de ficheiros XML’s ou através de PDF’s por e-mail, **e têm toda a legitimidade para assinar todas as faturas em nome dos seus clientes**.

**Respaldados pelo parecer da Autoridade Tributária, podemos concluir com toda a segurança que as empresas podem adquirir um certificado qualificado** às entidades emissoras dos mesmos, **no entanto, não são obrigadas a fazê-lo se tiverem um broker de fatura eletrónica** que possa assinar as faturas em seu nome.

### Tem alguma dúvida? Contate com a SERES

[View full post](https://blog.groupseres.com/pt/certificado-qualificado-nas-assinaturas-eletronicas)

```json
{
  "@context" : "http://schema.org",
  "@type" : "BlogPosting",
  "author" : {
    "@type" : "Person",
    "name" : "Redação SERES"
  },
  "dateModified" : "2026-05-06T06:32:50.746Z",
  "datePublished" : "2021-01-15T10:47:00Z",
  "headline" : "Certificado Qualificado nas Assinaturas Eletrónicas?",
  "image" : {
    "@type" : "ImageObject",
    "height" : 1254,
    "url" : "https://f.hubspotusercontent00.net/hubfs/2309503/BLOG/Blog-%202021/Poligrafo_SERES_linkedIn.jpeg",
    "width" : 2400
  },
  "mainEntityOfPage" : "https://blog.groupseres.com/pt/certificado-qualificado-nas-assinaturas-eletronicas",
  "publisher" : {
    "@type" : "Organization",
    "logo" : {
      "@type" : "ImageObject",
      "height" : 60.0,
      "url" : "https://f.hubspotusercontent00.net/hubfs/2309503/2.DISE%C3%91O/3.Dise%C3%B1o_2021/Logos-2021/Logo_SERES_AZUL_SVG-svg.svg",
      "width" : 162.0
    },
    "name" : "SERES Blog Português"
  }
}
```