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title: Portugal adia o uso obrigatório do código ATCUD até 2022
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# [Portugal adia o uso obrigatório do código ATCUD até 2022](https://blog.groupseres.com/pt/portugal-adia-o-uso-obrigatorio-do-codigo-atcud-ate-2022)

 Written by [Redação SERES](https://blog.groupseres.com/pt/author/redaçao-seres) | 2020 Outubro 29

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) adiou a obrigação de incluir o código único de documento ATCUD nas faturas eletrónicas até janeiro de 2022. Os novos regulamentos foram estabelecidos através do [Despacho n.º 412/2020 XXII](https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/Despachos_SEAF/Documents/Despacho_SEAAF_412_2020_XXII.pdf).

Inicialmente, a [obrigação de utilizar o código único de documento ATCUD nas faturas eletrónicas estava prevista para janeiro de 2021](https://blog.groupseres.com/pt/novidades-da-fatura-eletr%C3%B3nica-para-2021). No entanto, devido à pandemia, a AT decidiu dar um prolongamento de um ano para que as empresas possam adotar todos os requisitos técnicos necessários sem dificuldade.

É importante notar que este adiamento apenas afeta o código ATCUD, e não o código QR, que terá de ser integrado nas faturas eletrónicas em janeiro de 2021.

A [Portaria n.º 195/2020](https://dre.pt/home/-/dre/140210523/details/maximized) foi publicada em agosto passado e regula os requisitos para a criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único de documento (ATCUD). O objetivo é modernizar e simplificar as atuais regras de faturação eletrónica.

Igualmente, a Portaria contém um regime transitório que obriga os sujeitos passivos, utilizadores de programas informáticos de faturação ou outros meios eletrónicos, relativamente às séries que pretendessem manter em utilização (dando continuidade à respetiva numeração sequencial), a comunicar esses elementos em dezembro de 2020.

#### A solução de fatura eletrónica da SERES

A SERES é um dos fornecedores de faturação eletrónica acreditados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), e a nossa solução de faturação eletrónica está em plena conformidade com os requisitos estabelecidos na Portaria que regulamenta a utilização da fatura eletrónica em Portugal.

Oferecemos aconselhamento personalizado para que a implementação da fatura eletrónica nas empresas seja um sucesso, independentemente do tamanho ou do setor de atividade da empresa. Além, as nossas soluções globais adaptam-se a todos os requerimentos técnicos e jurídicos, tanto a nível nacional como internacional.

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