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title: Começa a massificação da fatura eletrónica em Espanha
description: Conheça as datas da massificação da fatura eletrónica na Espanha.
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# [Começa a massificação da fatura eletrónica em Espanha](https://blog.groupseres.com/pt/começa-a-massificaçao-da-fatura-eletronica-na-espanha)

 Written by [Redação SERES](https://blog.groupseres.com/pt/author/redaçao-seres) | 2022 Novembro 16

No passado mês de setembro, o Governo espanhol aprovou a Lei de Criação e Crescimento das Empresas. A presente lei materializa as principais medidas incluídas no Mecanismo de Recuperação e Resiliência da União Europeia, através do qual se pretende dar um impulso às pequenas e médias empresas.

O regulamento inclui uma série de regras que favorecem a transformação digital e a dinamização das empresas em Espanha. Um exemplo é que agora pode-se criar uma Sociedade anónima com um capital social de 1€ em vez do mínimo legal de 3.000€ exigido até agora.

O processo de criação de empresas será mais rápido e ágil, além de poder ser feito telematicamente. Os empresários poderão constituir uma empresa no Centro de Informação e Rede de Criação de Negócios (CIRCE).

Desta forma, a lei também promove canais de financiamento alternativos, possibilitando mecanismos como o crowdfunding, o capital de risco, e o reconhecimento da figura dos fundos de dívida. Desta forma, as empresas tem maior liberdade e independência financeira.

#### Fatura eletrónica obrigatória

A lei estabelece o [uso obrigatório da fatura eletrónica](https://www.groupseres.com/pt/e-fatura) em todas as operações comerciais entre empresas e freelancers, com o objetivo de favorecer a transformação digital do tecido empresarial e reduzir incumprimento comercial.

Para facilitar a implementação da faturação eletrónica, foi estabelecido o seguinte calendário:

- **Empresas com mais de 8 milhões de euros de volume de negócios: 1 ano a partir da publicação da lei.**
- **Resto das empresas: 2 anos.**

O estado da fatura pode ser consultado a qualquer momento, garantindo uma maior rastreabilidade e transparência. Conforme previsto na regulamentação, as empresas que não cumprirem os prazos de pagamento não poderão aceder aos subsídios públicos.

Além disso, prevê-se que seis meses após a entrada em vigor da lei, seja criado o Observatório do Estado do Incumprimento Privado, onde, uma vez por ano, serão publicadas empresas que não tenham pago as suas faturas atempadamente.

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