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title: A assinatura eletrónica na legislação portuguesa e europeia
description: Conheça a situação da fatura eletrónica em Portugal. Conheça Contralia, a solução de assinatura digital da SERES.
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# [A assinatura eletrónica na legislação portuguesa e europeia](https://blog.groupseres.com/pt/a-assinatura-eletronica-na-legislacao-portuguesa-e-europeia)

 Written by [Redação SERES](https://blog.groupseres.com/pt/author/redaçao-seres) | 2020 Agosto 26

A crise do coronavírus está impulsionando o uso de novas tecnologias entre empresas e cidadãos. A expectativa é que, nos próximos meses, muitas organizações comecem a digitalizar os seus processos de gestão afim de não interromper a sua atividade comercial. Neste cenário, a assinatura digital de documentos apresenta-se como uma ferramenta fundamental para as empresas.

Além de ser segura, a assinatura digital permite economizar tempo, reduzir custos e eliminar o uso de papel. Por outro lado, a custódia na nuvem permite que os dados sejam consultados a partir de qualquer dispositivo e em qualquer momento.

#### Assinatura eletrónica na Europa

Na Europa, as assinaturas eletrónicas constam do [Regulamento Europeu 910/2014](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32014R0910&from=ES), de 23 de julho, relativo à identificação eletrónica e aos serviços fidedignos para as transações eletrónicas no mercado interno, mais conhecido como eIDAS, adotado com a ideia de regulamentar o quadro jurídico para a utilização de assinaturas eletrónicas nos diferentes Estados-Membros da União Europeia.

De acordo com o regulamento eIDAS, existem três níveis de assinatura eletrónica:

- Assinatura eletrónica simples.
- Assinatura eletrónica avançada.
- Assinatura eletrónica qualificada.

Destas, a assinatura eletrónica avançada é a mais utilizada pelas empresas, pois proporciona muito mais segurança do que a assinatura eletrónica simples e, por outro lado, a sua utilização é muito mais acessível e menos dispendiosa do que a da assinatura eletrónica qualificada.

#### Regulação da assinatura eletrónica em Portugal

A legislação portuguesa prevê a utilização da assinatura digital no [Decreto-Lei n.º 290-D/99](https://dre.pt/pesquisa/-/search/445741/details/maximized), de 2 de agosto, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de abril, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de julho.

De acordo com o Decreto-Lei, a assinatura eletrónica define-se como *“um documento elaborado mediante processamento eletrónico de dados”,* assim estabelece-se que as assinaturas eletrónicas têm a mesma validade probatória que as assinaturas manuscritas, desde que se baseiem em certificados emitidos por entidades certificadoras credenciadas.

#### Contralia

Para facilitar e simplificar o uso da assinatura eletrónica, a SERES criou a [Contralia](https://blog.groupseres.com/pt/contralia-a-digitaliza%C3%A7%C3%A3o-da-assinatura-tradicional), um serviço SaaS (Software como serviço) que oferece assinatura eletrónica avançada, a mais utilizada. Uma assinatura centralizada que é armazenada na nuvem e que permite a verificação de identidade remotamente ou presencialmente, através de certificados de uso único ou permanentes, dependendo das necessidades do cliente.

A Contralia é um serviço de confiança, compatível com o Regulamento eIDAS (UE) n.º 910/2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços fidedignos para as transações eletrónicas no mercado interno.

A solução proporciona às empresas um ambiente online para o envio, aceitação e assinatura de documentos contratuais, incluindo documentos comprovativos que requerem consentimento manifesto. Também automatiza qualquer processo de notificação e rastreio, proporcionando assim uma rastreabilidade total de todas as ações que são realizadas nele.

### Conheça mais sobre Contralia

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