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A maioria das Entidades Públicas portuguesas ainda não estão prontas para receber faturas eletrónicas

O passado 18 de abril de 2020 terminou o segundo prazo estabelecido na Diretiva Europeia 2014/55/EU, de faturação eletrónica na União Europeia. Segundo o estabelecido na Diretiva, todas as Administrações Públicas portuguesas, as estatais e as regionais, e locais, devem estar prontas para receber faturas eletrónicas dos seus provedores.

Factura electrónica PT

Porém, num universo total de 4681 entidades públicas pertencentes ao Governo-geral de Portugal e de 352 instituições públicas obrigadas pelo Banco de Portugal, apenas 267 Entidades Públicas portuguesas adotaram a fatura eletrónica. 

A Agenda Digital Europeia promove há vários anos a fatura eletrónica como elemento tecnológico prioritário no mercado comum, pois é considerada uma ferramenta motriz e facilitadora das relações internas entre diferentes países.

A União Europeia promoveu a implementação da fatura eletrónica nos Estados-membros através da Diretiva 2014/55/UE estabelecendo que desde o dia 18 de abril de 2019, as Autoridades Centrais dos Estados Membros da União Europeia deverão faturar eletronicamente. Devido à complexidade da adoção da fatura eletrónica, a Comissão Europeia estabeleceu mais um ano de prorroga para as Autoridades Locais.

Novos prazos para as PME’s

Com certeza, a emergência sanitária que está atravessando o mundo inteiro vai afetar economicamente às empresas portuguesas. Por essa razão, o governo de Portugal decidiu aprazar a data de começo de emissão de faturas eletrónicas para as PME’s e as microempresas. As novas datas são as seguintes:

  • 30 de junho de 2021 para as médias e pequenas empresas.
  • 31 de dezembro de 2021 para as microempresas.

Atrasos em outros países

Ainda que a Comissão Europeia declarou em várias ocasiões que serão impostas sanções aos Estados-Membros que não cumpram os prazos estabelecidos na Diretiva 2014/55/EU, todavia são vários os países europeus que não implementaram a fatura eletrónica nas suas Administrações Públicas, exemplo disto são a Grécia e a Bulgária.

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